Portugal – Health and safety services – Adjudicação de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, medidas de autoproteção e respetiva formação profissional, em observância do disposto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, a decorrer nas instalações dos tribunais judiciais de 1.ª instância e Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) — Direção-Geral da Administração da Justiça